Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018


 Publicado no DOU em 12 dez 2018


Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
Shell Brasil Petróleo Ltda 10.4**.***/**-** 87.271.30-7
Shell Brasil Petróleo Ltda 10.4**.***/**-** 87.271.31-5
Shell Brasil Petróleo Ltda 10.4**.***/**-** 11.091.36-9
Total E&P do Brasil Ltda 02.4**.***/**-** 87.430.723
Petrogal Brasil S/A 03.5**.***/**-** 11.249.12-4
Petrogal Brasil S/A 03.5**.***/**-** 11.249.13-2

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - Bruno Funchal, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, São Paulo - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.