Publicado no DOE - RJ em 5 dez 2018
Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de JANEIRO.
Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(.....)
JANEIRO
12 - DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 dezembro de 2018
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
