O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 16/2015, implementada pelo Convênio ICMS 18/2018 e do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 19/2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1 º O inciso I do § 1º do art. 23-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23-A. .....

§ 1º.....:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;

..... " (NR)

Art. 2º O caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS, observada a legislação específica quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF 19/2017).

..... " (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de junho de 2018, relativamente ao disposto no art. 1º deste Decreto;

II - a partir da data de sua publicação para o disposto no art. 2º deste Decreto.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda