Publicado no DOE - SP em 21 set 2018
Altera a Portaria CAT 116/2017, de 11.12.2017, que disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º , § 15, item 1, da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e nos artigos 264, VI, 313-A e 426-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 2º da Portaria CAT - 116/2017 , de 11.12.2017:
"§ 6º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do "caput", serão também consideradas as saídas destinadas a estabelecimentos classificados na Divisão de CNAE "52 - armazenamento e atividades auxiliares dos transportes", pertencentes ao mesmo titular das pessoas indicadas no referido inciso, desde que a totalidade dos produtos objeto das saídas seja destinada às aludidas pessoas." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
