Publicado no DOU em 23 abr 2002
Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 65, de 05.08.2004, DOU 06.08.2004.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, declara:
Art. 1º Os depósitos judiciais relacionados com o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS serão efetuados mediante a utilização do código 8811.
Art. 2º Os códigos para depósito judicial ou extrajudicial, a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, são os seguintes:
| CÓDIGO | TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL | |
| 7363 | Imposto de Importação - Depósito Judicial |
| 7389IPI - Outros - Depósito Judicial | |
| 7391 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
| 7416 | IRPF - Depósito Judicial |
| 7429 | IRPJ - Depósito Judicial |
| 7431 | IRRF - Depósito Judicial |
| 7444 | IOF - Depósito Judicial |
| 7457 | ITR - Depósito Judicial |
| 7460 | PIS - Depósito Judicial |
| 7485 | CSLL - Depósito Judicial |
| 7498 | COFINS - Depósito Judicial |
| 7512 | CPMF - Depósito Judicial |
| 7525 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
| 7961 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 8047 | Depósito Judicial - Outros |
| 8811 | Refis - Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL | |
| 7538 | Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
| 7540 | IPI - Outros - Depósito Administrativo |
| 7553 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
| 7566 | IRPF - Depósito Administrativo |
| 7581 | IRPJ - Depósito Administrativo |
| 7594 | IRRF - Depósito Administrativo |
| 7619 | IOF - Depósito Administrativo |
| 7621 | ITR - Depósito Administrativo |
| 7634 | PIS - Depósito Administrativo |
| 7647 | CSLL - Depósito Administrativo |
| 7650 | COFINS - Depósito Administrativo |
| 7662 | CPMF - Depósito Administrativo |
| 7880 | Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
| 8050 | Depósito Administrativo - Outros |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA"
