Publicado no DOE - MG em 4 ago 2018
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26, de 3 abril de 2018, ICMS 29, de 3 de abril de 2018, e ICMS 30, de 3 de abril de 2018,
Decreta:
Art. 1º Os itens 3 e 96 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 3 | Adalimumabe | 2942.00.00 | Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preen- chida, caneta aplicadora ou frasco-ampola | 3002.10.39 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 96 | Somatropina | 2937.11.00 | Somatropina - 4 ui - injetável - por frasco-ampola |
3003.39.11 3004.39.11 |
| Somatropina - 12 ui - injetável - por frasco-ampola | ||||
| Somatropina - 15 ui - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida | ||||
| Somatropina - 16 ui - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida | ||||
| Somatropina - 18 ui - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida | ||||
| Somatropina - 24 ui - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida | ||||
| Somatropina - 30 ui - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
".
Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 41 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. (.....)
§ 1º (.....)
I - no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado;".
Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 40-B do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
