Publicado no DOE - CE em 12 jul 2018
Acrescenta atos normativos ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.
O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto nº 32.563 , de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram devidamente contemplados no referido Anexo,
Decreta:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 2018, as leis e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com numeração de item no intervalo de 181 a 193.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 32.563 , DE 26 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: CEARÁ
| ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA PUBL. NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| 181 | LEI ORDINÁRIA | 12.445 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31.05.1995 | 31.05.1995 | ||
| 182 | LEI ORDINÁRIA | 12.631 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.637, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380 , DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073 , DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478 , DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14.10.1996 | 14.10.1996 | ||
| 183 | LEI ORDINÁRIA | 13.083 | PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29.12.2000 | 01.01.2001 | ||
| 184 | LEI ORDINÁRIA | 13.974 | ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000. | 28.09.2007 | 28.09.2007 | ||
| 185 | LEI ORDINÁRIA | 14.036 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 | 19.12.2007 | 01.01.2008 | ||
| 186 | LEI ORDINÁRIA | 14.455 | INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Art. 4.º | 04.09.2009 | 04.09.2009 | |
| 187 | LEI ORDINÁRIA | 14.560 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Art. 1º, parágrafo único | 28.12.2009 | 28.12.2009 | |
| 188 | LEI ORDINÁRIA | 14.579 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | 28.12.2009 | 28.12.2009 | ||
| 189 | LEI ORDINÁRIA | 15.055 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Art. 1º, § 1º | 12.12.2011 | 12.12.2011 | |
| 190 | LEI ORDINÁRIA | 15.183 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI | 04.07.2012 | 04.07.2012 | ||
| 191 | LEI ORDINÁRIA | 15.410 | ALTERA O CAPUT DO ART 1º DA LEI Nº 14.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 | 26.09.2013 | 26.09.2013 | ||
| 192 | LEI ORDINÁRIA | 15.892 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | 27.11.2015 | 27.11.2015 | ||
| 193 | DECRETO | 29.816 | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07.08.2009 | 01.10.2009 |
