A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando a Lei Federal 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico;

Considerando que Lei Complementar Estadual 1.025/2007 do Estado de São Paulo conferiu à Arsesp a competência para, originariamente ou por delegação municipal, proceder à regulação, inclusive tarifária, dos serviços de saneamento básico;

Considerando que a Lei Complementar 037/2017 autoriza o Poder Executivo do Município de Saltinho a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp - e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp

Considerando que o artigo 1º da referida Lei Complementar 37/2017 prescreve que o normativo em questão "tem a finalidade de regular o oferecimento compartilhado, gradual, e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Saltinho/SP e assegurar a sua prestação na área atingível delimitada no contrato, com exclusividade pela Sabesp"

Considerando a modelagem vigente para estabelecimento de gestão associada com o Estado de São Paulo, mediante convênio de cooperação com delegação das funções de regulação, inclusive tarifária, à Arsesp;

Considerando que a Sabesp solicitou à Arsesp análise e aprovação do Plano de Adequação Tarifária do Município de Saltinho, com o objetivo de que ele passe a integrar futuro contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando que o Plano de Adequação Tarifária do Município de Saltinho prevê reajustes anuais das tarifas, a partir da data da assunção dos serviços pela Sabesp, de forma que no 4º ano seja possível aplicar para os usuários de Saltinho o mesmo valor de tarifas praticado em outros municípios da Unidade de Negócio Capivari/Jundiaí - RJ atendidos pela Sabesp;

Considerando que o referido Plano de Adequação Tarifária, assinado pelo Prefeito do Município em 23.04.2018, foi calculado com base nas tarifas resultantes da etapa inicial da 2ª Revisão Tarifária Ordinária, publicadas pela Deliberação Arsesp 753/2017 ;

Considerando que, após a assinatura do Plano de Adequação Tarifária pelo Prefeito do Município, a Arsesp publicou novas tarifas para a Sabesp resultantes da etapa final da 2ª Revisão Tarifária Ordinária, constantes da Deliberação Arsesp 794/2018 ;

Considerando que o Plano de Adequação Tarifária contém a previsão de que alterações decorrentes de reajustes e revisões tarifárias, ordinárias ou extraordinárias, serão aplicadas às tarifas vigentes no município;

Considerando que os efeitos decorrentes da etapa final da 2ª Revisão Tarifária Ordinária (Deliberação Arsesp 794/2018 ) serão aplicados às tarifas do município a partir do 2º ano de operação, que deverá incorporar também outros eventos que venham a ocorrer até sua efetivação;

Considerando que a análise e a avaliação dos impactos nas tarifas de água e esgoto decorrentes da implantação do referido Plano, foram realizadas pela Arsesp e constam na Nota Técnica NT.F-0008-2018 - "Análise - Plano de Adequação Tarifária do Município de Saltinho";

Considerando que o Plano de Adequação Tarifária do Município de Saltinho recebeu a concordância da Prefeitura de Saltinho e que por meio do Oficio 0128/2018 - GPPMS, foi manifestado conhecimento das alterações das tarifas a partir do 2º ano de operação decorrentes da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp, Decide:

Art. 1º Aprovar o "Plano de Adequação Tarifária" (Anexo I) que deverá ser aplicado aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Saltinho, na Unidade de Negócio Capivari/Jundiaí - RJ, no âmbito do contrato a ser firmado entre aquele município e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

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