Publicado no DOE - SC em 19 jun 2018
Altera e revoga Resolução nº 6/2014, que incluiu no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Programa de Equivalência em Produto, o Projeto Armazenar, financiamentos para construção e modernização de unidades armazenadoras.
Considerando a atual situação financeira e econômica do país, bem como do Estado de Santa Catarina;
Considerando que o programa atingiu a necessidade de armazenamento desejada para o Estado;
Resolve:
Art. 1º Fica extinto o Programa de Equivalência em Produto, o Projeto Armazenar, financiamentos para construção e modernização de unidades armazenadoras.
Art. 2º Os pedidos de enquadramento até a presente data serão atendidos e enquadrados no programa normalmente.
Art. 3º Fica o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, compromissado de pagar a parte dos juros que lhe cabe das parcelas vincendas dos termos de compromissos assinados, com recursos da fonte 0266 (RICMS), 0100 do Tesouro do Estado ou outras fontes disponíveis.
Art. 4º Revoga todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
