Publicado no DOE - ES em 5 jun 2018
Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017.
(Revogado pela Lei Nº 11148 DE 10/07/2020):
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.630 , de 28 de março de 2017, que altera a Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.550 , de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º De 1º de junho de 2018 até 31 de maio de 2020, a fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas:
(.....)
II - declare e recolha, adicionalmente, o valor decorrente da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante encontrado na forma do inciso I.
(.....)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2018.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
