Publicado no DOU em 21 mai 2018
Rep. - Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.
A Presidente Do Conselho Nacional De Política Fazendária - Confaz, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º e do art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997 de 12 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Autorizar os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a publicação no Diário Oficial do Estado, até 28 de dezembro de 2018, de relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 302ª reunião extraordinária, realizada no dia 16 de maio de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| LEI | 6.137/1999 | Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências | art. 2º, I e II | 30.12.1999 | 01.01.2000 | |
| Instrução Normativa | 29/2012, alterada pelas INs 34/2012, 55/2012, 5/2015, 7/2015, 16/2015, 27/2015, 18/2016, 23/2016, 27/2016, 45/2016, 49/2016, 54/2016, 55/2016, 68/2016. | Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. | 05.10.2012 | 05.10.2012 | ||
| Decreto | 2.039/2004, alterado pelos Decretos 2.264/2004 e 3.422/2006. | Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica. | 10.08.2004 | 10.08.2004 | ||
II - ESPÍRITO SANTO
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| Decreto | 2.764-R, de 31 de maio de 2011 | Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado. | Art. 530-Z-N | 01.06.2011 | 01.06.2011 | |
| Decreto | 3.535-R, de 25 de de fevereiro de 2014 | Crédito presumido à cooperativa ou indústria de laticínio, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que: a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria de laticínios; e b) o leite seja destinado à industrialização no Estado | Art. 530-Z-P | 26.02.2014 | 01.12.2013 | |
| Decreto | 3.445-R, de 27 de novembro de 2013 | Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, produzido neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída. | Art. 530-Z-R, I | 28.11.2013 | 01.12.2013 | |
III - GOIÁS
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| DECRETO | 5.036 | Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências | 20.04.1999 | 21.01.1999 | ||
IV - PARÁ
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| LEI | 5.530, de 13.01.1989 | Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte. | Art. 7º e art. 40 | 16.01.1989 | 17.01.1989 | |
| DECRETO | 4.676, de 18.06.2001 | Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte. | RICMS-PA, art. 520, incisos V e VI. | 19.06.2001 | 19.06.2001 | |
V - RIO DE JANEIRO
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| Decreto | 36.515/2004 | Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento. | 04.11.2004 | 30.10.2004 | ||
| Decreto | 37.149/2005 | Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| Decreto | 37.159/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/2003 e dá diferimento. | 29.03.2005 | 29.03.2005 | ||
| Decreto | 45.446/2015 | Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento. | 12.11.2015 | 12.11.2015 | ||
VI - SANTA CATARINA
| APÊNDICE I | ||||||
| ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| LEI | 10.789 | Estende às operações com "areia", "pedra britada" e "pedra ardósia" o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com "telha, tijolo, tubo e manilha". | Art. 38 | 03.07.1998 | 03.07.1998 | Altera Lei nº 10.297/1996 - art. 104 |
| DEC | 1.370 | Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem. | 28.01.2004 | 01.02.2004 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e" | |
| DEC | 2.473 | Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. | 26.11.2014 | 26.11.2014 | Altera Dec. nº 2.128/2009 - art. 2º, VII | |
| PROT | 9.974 | Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego. | 19.08.2011 | 28.06.2011 | ||
| DEC | 3.524 | Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece. | Art. 2º | 27.09.2005 | 27.09.2005 | |
VII - SÃO PAULO
| APÊNDICE I | ||||||||||
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | DISPOSITIVO RICMS | TIPO BENEFÍCIO | ATOS ALTERADORES | |
| DECRETO | 45.490/2000 | DAC - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação es-tadual tributária relativas à exportação para o exterior | RICMS, ART. 447 e seguintes | 01.12.2000 | 01.01.2001 | NÃO DETERMINADO | RICMS, ART. 447 e seguintes | OUTROS | - | |
(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original no DOU de 18.06.2018, seção 1, páginas 47 e 48.
