Publicado no DOE - GO em 13 abr 2018
Revoga-se a Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
