Publicado no DOE - TO em 4 abr 2018
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "j", do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201 , de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
.....
j) não realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem de 45% entre o valor da entrada e da saída" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado a alínea "j", do § 3º, do art. 1º da Lei nº 1.201 , de 29 de dezembro de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado, em exercício
Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil
