Publicado no DOE - ES em 28 mar 2018
Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 30/04/2026):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no processo nº 81451962;
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.
Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.
Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.
Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.
Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria.
Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº.../2018".
Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:
I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;
II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou
III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.
(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 29/08/2018):
Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:
II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;
III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou
IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7º do RICMS/ES .
V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;
Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, e no subitem 8, itens I e II, da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 31/10/2019).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.
Vitória, 27 de março de 2018.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO | PRAZO DE VIGÊNCIA | PROCESSO Nº | BASE LEGAL |
| 4 Elos Distribuidora LTDA | 083.152.87-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-NJB8F | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| I9 Tecnologia e Participações LTDA | 084.000.81-3 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-B0NWJ | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| ABC Farmacêutico LTDA | 084.182.98-9 | 01/10/2024 a 30/09/2026 | 2024-21P6B | Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 02/10/2024 |
| A.Pharma Distribuidora Ltda | 082.910.62-6 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-RT6G3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| A. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. | 082.910.62-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 80553028 | Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020 |
| Agille Comércio de Medicamentos LTDA | 083.319.25-5 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-NW34W | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| Agille Comercio de Medicamentos LTDA | 083.319.25-5 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-2MS6G | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Agille Comércio de Medicamentos LTDA | 083.319.23-9 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-9BMZZ | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| Agille Comercio de Medicamentos LTDA | 083.319.23-9 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-R4VHT | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023, efeitos a partir de 01/10/2023): | ||||
| Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. | 083.863.38-9 | 01.05.2022 a 30.04.2024 | 2022-P432R | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.899.62-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213549 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli. | 083.577.94-7 | 01.12.2019 a 31.12.2022 | 2019-4X0MK | Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 29/11/2019 |
| Andorinha Comercio e Distribuicao Ltda | 083.211.74-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-L5R02 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. | 083.211.74-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214081 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Alpha Marktec Materiais Elétricos LTDA | 082.740.71-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-9V6QX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Arpoador Comércio de Medicamentos LTDA | 083.709.45-2 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-8R3H3 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 083.839.40-2 | 01.04.2024 a 31.03.2026 | 2024-K3WMT | Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 083.839.40-2 | 01.02.2022 a 31.01.2024 | 2021-1JJR1 | Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 28/01/2022 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 084.377.42-9 | 01.03.2025 a 28.02.2027 | 2024-436VN | Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 06/02/2025 |
|
AS Comercio de Medicamentos Especiais LTDA |
083.839.40-2 |
01/04/2026 a 31/03/2028 |
2026-BCG22 |
Portaria SEFAZ Nº 20R DE 27/02/2026 |
| Ascle Brasil Ltda | 083.361.84-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-RGSHZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Avance Farma Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 083.358.17-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-9VFX7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Avante Brasil Comercio EIRELI | 083.589.23-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CQ8NP | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| AVANT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.358.17-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213360 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Akura Medicamentos Especiais S/A | 083.816.91-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-2608F | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA |
083.829.15-6 |
01/01/2026 a 31/12/2027 |
2025-F8175 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 23/12/2025 |
| BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda. | 083.829.15-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-DMH29 |
Portaria Nº 106-R DE 29/12/2023 |
|
Bela Comércio Importação e Exportação Fabricação de Produtos e Equipamentos LTDA |
083.729.51-8 |
01/02/2024 a 31/01/2026 |
2023-GW131 |
Portaria Nº 106-R DE 29/12/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| BIO MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.864.42-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81348266 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| BIOVACINES DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.864.67-5 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-G3L0Z | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| BONI BRASIL MARKETING E COMÉRCIO LTDA. | 083.318.65-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81085273 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Bramed Comércio de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. | 083.339.94-9 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CTTXJ | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| BRAMED Comércio Hospitalar do Brasil Ltda | 083.339.94-9 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-08W9R | Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Bramed Comérrcio Hospitalar do Brasil LTDA | 083.718.51-6 | 01/05/2024 a 30/04/2026 | 2024-LFBXW | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Brasilfarma Distribuidor Atacadista Eireli | 083.693.85-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-DJJGR | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| BRL Distribuidora de Vacinas Ltda. | 082.745.05-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PWBMB | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Buteri Comercio e Representacoes Ltda | 081.168.27-6 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-88S72 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Cajugram Granitos e Mármores do Brasil LTDA | 081.360.38-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-8CXJJ | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Cajugram Importadora e Distribuidora LTDA | 082.995.47-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-GSW7N | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Calmac Distribui- dora de Tintas LTDA | 083.634.44-4 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-FP5MG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Casajoli Comércio de Bebidas LTDA | 083.984.63-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-8TSQR | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| C B Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda | 083.724.32-0 | 01/04/2025 a 31/03/2027 | 2025-8SRMH | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| C B P Macedo Comércio de Autopeças LTDA | 083.558.63-2 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2022-2MC12 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
|
C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. |
083.724.32-0 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-01R63 |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| CDR Brasil Comercial Ltda | 083.068.60-0 | 01/07/2025 a 30/06/2027 | 2025-CBZ43 | Portaria SEF Nº 62 R DE 18/07/2025 |
| CDR Brasil Comercial LTDA | 083.068.60-0 | 01.07.2023 a 30.06.2025 | 2023-ZNVK8 | Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA | 083.724.32-0 | 01.04.2021 a 31.12.2022 | 2021-2708C | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021 |
| Cellera Farmacêutica S.A. | 084.245.71-9 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-GRP19 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| CENTRAL PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP | 082.812.42-0 | 01.11.2018 a 31.12.2022 | 83293485 | Portaria SEFA Nº 32-R DE 25/10/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Centerhospt Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli. | 083.475.93-1 | 01.09.2018 a 31.12.2022 | 82196931 | Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 29/08/2018 |
| Central 25 Distribuido- ra de Bebidas e Produtos em Geral LTDA | 083.776.50-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-8ZT7T | 2022-8ZT7T |
| Central-H - Distribuidora de Medicamentos e Nutricionais LTDA | 083.571.39-6 | 01/02/2024 a 31/01/2026 | 2023-TB96N | Portaria SEFAZ N° 10-R de 30/01/2024 |
|
Chesiquimica LTDA |
083.906.29-0 |
01/11/2024 a 31/10/2026 |
2024-4T6SP |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Ciamed - Distribuidora de Medicamentos LTDA |
083.831.32-0 |
01/03/2026 a 29/02/2028 |
2026-GJN10 |
Portaria SEFAZ Nº 20R DE 27/02/2026 |
| CIAMED - Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.831.32-0 | 01/03/2024 a 28/02/2026 | 2024-QBR8N | Portaria SEFAZ N° 10-R de 30/01/2024 |
|
Cirúrgica Mosqueira LTDA |
082.035.93-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-WGR12 |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| CM PFS Hospitalar S.A. | 082.851.68-9 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-ZBPT2 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 10/03/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| CM Hospitalar S/A | 083.624.08-2 | 01.05.2020 a 31.12.2022 | 2020-1GKM7 | Portaria SEFAZ Nº 22 -R DE 30/04/2020 |
| CM Hospitalar S.A. | 083.624.08-2 | 01/08/2025 a 31/07/2027 | 2025-1H7JH | Portaria SEF Nº 62 R DE 18/07/2025 |
| Comercial Anazus Cirúrgica Bom Viver Ltda | 081.456.30-1 | 01/03/2025 a 28/02/2027 | 2025-K98Z0 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| COMERCIAL HELLO BRASIL LTDA. | 083.228.93-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-VKB4W | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Commolas Indústria e Comércio de Molas LTDA | 083.582.22-3 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-48163 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Comercial Elétrica P.J. LTDA | 083.619.27-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-N28R7 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Comercial e Importadora de Pneus LTDA | 083.021.23-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-PQZTT | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| (Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025): | ||||
| Comercial Laborsil LTDA | 081.950.95-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-40V4S | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| Comercial Laborsil Ltda. | 081.950.95-0 | 01.05.2019 a 31.12.2022 | 85177768 | Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 24/04/2019 |
| Comercial Mestre Álvaro LTDA | 081.960.36-0 | 01/11/2023 a 31/10/2025 |
2023-QGXR2 | Portaria Nº 88R DE 30/10/2023 |
| Concept Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 083.680.15-2 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-F48B0 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Cooperativa Unimed Central de Cooperativas Unimed do Rio Grande do Sul LTDA | 084.469.37-4 | 01/11/2025 a 31/10/2027 | 2025-P4W4T | Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/10/2025 |
| Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 081.526.25-3 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-MK8XX | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.613.97-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-KQTJZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| D. Center Distribuidora Ltda. | 083.215.82-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-FW6N7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Da Cruz Distribuidora Ltda | 083.568.38-7 | 01/07/2025 a 30/06/2027 | 2025-MJ8RH | Portaria SEF Nº 62 R DE 18/07/2025 |
| Da Cruz Distribuidora LTDA | 083.568.38-7 | 01.07.2023 a 30.06.2025 | 2023-J2V56 | Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 14/02/2025, efeitos a partir de 01/03/2025): | ||||
|
DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil LTDA |
084.007.83-4 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-Q2BJN |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
|
DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos |
082.561.37-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-X146P |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Dislab RJ Comercial Farmacêutica Ltda. | 083.622.86-1 | 01.02.2020 a 31.12.2022 | 2020-DPRCH | Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 31/01/2020 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.677.74-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-JLRZF | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA. | 083.327.51-7 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214189 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Difapi Comércio e Serviços Ltda | 083.890.72-6 | 01/08/2025 a 31/07/2027 | 2025-GZ1ZJ | Portaria SEF Nº 62 R DE 18/07/2025 |
|
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda |
082.227.26-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-9JFFQ |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. | 082.227.26-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PQT8J | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA |
084.097.40-0 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-PG10N |
Portaria SEFAZ Nº 76-R DE 28/08/2025 |
| Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA | 084.097.40-0 | 01.09.2023 a 31.08.2025 | 2023-FKK97 | Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 29/08/2023 |
| Distribuidora Just In Time Ltda | 083.560.40-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-LX3JD | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Districenter Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.613.96-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-DWZ2X | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. | 083.330.28-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TZR25 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Dismeter Comercial Elétrica LTDA | 083.807.20-9 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-QSWQ0 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| DCB - Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. | 081.376.32-4 | 01.05.2020 a 31.12.2022 | 2019-45T5B | Portaria SEFAZ Nº 22 -R DE 30/04/2020 |
| DME - Distribuidora de Materiais Especiais Ltda |
084.343.28-1 |
01/07/2025 a 30/06/2027 |
2025-GDXBM |
Portaria SEFAZ Nº 88-R DE 03/10/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Doctor Lab Produtos Para Laboratórios Ltda ME. | 082.854.44-0 | 01.05.2019 a 31.12.2022 | 84221496 | Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 24/04/2019 |
| Drogatur Medicamentos e Perfumaria LTDA | 083.924.86-8 | 01.09.2022 a 31.08.2024 | 2022-QWSW0 | Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 30/08/2022 |
|
Drogarias Pacheco S/A |
084.670.59-2 |
01/04/2026 a 31/03/2028 |
2026-9KS4R |
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/04/2026 |
| DROGARIAS PACHECO S/A. | 082.537.37-2 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-48NV5 |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
|
Drogavix Comercial LTDA |
084.682.90-6 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-02GM5 |
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 30/01/2026 |
|
Doctor LAB Produtos para Laboratórios LTDA |
082.854.44-0 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-F4K2V |
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 30/01/2026 |
| Doctor Lab Produtos para Laboratórios LTDA | 082.854.44-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-97RL0 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Ecoenergy Soluções Energéticas LTDA | 083.501.21-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-012VB | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Eletro Máquinas Atacadista LTDA | 083.653.65-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-JCML4 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Elitemed Dist. LTDA |
083.959.49-1 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-V3CPG |
Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023 |
|
Elitemed Dist. Ltda |
083.959.49-1 |
01/10/2025 a 30/09/2027 |
2025-4HB6B |
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. | 083.152.87-3 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214626 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Emefarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A | 083.414.61-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-Q0NKD | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Especifarma Com Med Prod Hospitalares Ltda EPP |
082.536.64-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-GST3B |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| ESPECIFARMA COM MED PROD HOSPITALARES LTDA EPP. | 082.536.64-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5N8FC | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli. | 083.361.84-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-N7TJX | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Essencial Rio Distribuidora de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda | 083.722.08-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-PXS51 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| EXFARMA LTDA. | 082.205.32-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214740 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.318.35-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184719 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
F & F Distribui- dora de Produtos Farmacêuticos LTDA |
084.018.59-3 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-CQ6TC |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| Fabi Online LTDA | 083.027.77-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-X3DPH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Farma Conde S/A | 083.970.62-2 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-VBDP8 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.252.32-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-MV7PZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.103.78-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5RJHX | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| FARMACLUB DROGARIAS LTDA. | 083.252.59-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81061927 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| FARMALIBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. | 081.764.61-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-12LRJ |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021): | ||||
| FARMASEMPRE LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MEDICAMENTOS LTDA. | 083.056.09-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81331320 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.412.18-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81123833 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| FG - Farma Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.183.85-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-7BX80 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| FG - Farma Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.016.58-9 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-ZC0RZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Fiamma Indústria e Comércio de Alimentos LTDA | 083.740.38-4 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-QGWDG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| FMC Distribuidora de Pneus LTDA | 084.204.52-4 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-50KM3 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| F.R. de Freitas | 083.723.14-5 | 01.01.2022 a 31.12.2022 | 2021-FHNRC | Portaria SEFAZ Nº 100-R DE 29/12/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| FSJ Distribuidora de Produtos Eireli EPP. | 083.418.44-0 | 01.07.2019 a 31.12.2022 | 85442534 | Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 27/06/2019 |
| Full Comex Trading S/A | 082.228.17-5 | 01.03.2022 a 29.02.2024 | 2022-C8QK1 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 22/02/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. | 082.993.10-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81253095 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Funstock Comércio de Presentes LTDA | 083.684.32-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-VN4W3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| GAP - Distribuidora de Auto Peças LTDA | 083.922.49-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-9W450 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Gallia Industria Farmaceutica Ltda | 083.749.49-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-LT5N3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Gam Distribuidora LTDA | 083.846.86-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-X1GLP | 2023-X1GLP |
| Genesio A Mendes & Cia Ltda | 083.402.50-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-GQFP2 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME. | 083.215.19-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81185260 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Global Organização Farmacêutica Ltda. | 083.640.39-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-WBG49 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Global Hospitalar Importação e Comércio S.A. |
084.088.40-0 |
01/08/2025 a 31/07/2027 |
2025-R8G45 |
Portaria SEFAZ Nº 76-R DE 28/08/2025 |
| Global Organização Farmacêutica Ltda. | 083.641.54-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-BC8ZV | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| GL Suprimentos Profissionais LTDA | 083.817.77-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-XS64V | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Goldmed Importação de Produtos Hospitalares Ltda |
084.184.03-5 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-D3647 |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| Green Med Distribuidora e Importadora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA | 084.151.50-1 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-4FDCL | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hb Distribuidora de Perfumaria Ltda | 083.798.44-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-1DP7K | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Hidrauvit Equipamentos Industriais LTDA | 081.346.66-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-BKCB4 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hidrotam Comércio de Tubos e Conexões LTDA | 083.711.39-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-GFZH3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Holy Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda | 082.609.83-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-99940 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 29/01/2025 |
| Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA | 082.609.83-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-044D3 | Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 09/01/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Eireli | 082.609.83-7 | 01.09.2021 a 31.12.2022 | 2021-401DB | Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 30/09/2020 |
| Hospidrogas Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 081.373.70-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-5PPS3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.122.89-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-G70H8 | Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Hospdrogas Comercial LTDA | 084.173.47-5 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-Q4GDW | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares LTDA | 084.147.13-0 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-3F0M4 | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. | 083.775.71-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-TPP14 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos EIRELI | 083.198.02-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-SDGG9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024): | ||||
| HOTTSILVA DISTRIBUIDORA LTDA EPP. | 082.877.94-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-8PQ0C | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| HRX Produtos Hospitalares Ltda | 083.761.59-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-FKBLB | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| HSE Comercial Elétrica LTDA | 082.776.60-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2LCHP | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hyperfoods Comércio Interna- cional LTDA | 083.181.14-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-1ZNCN | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hypera S/A | 083.986.53-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-F680X |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| H.G. Raupp Comercial S.A | 084.315.09-1 | 01/09/2024 a 31/08/2026 | 2024-9PP6C | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Intermedical Comercio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda | 083.646.45-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-2XG2Z | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Instituto Biochimico Indústria Farmaceutica LTDA | 083.860.93-2 | 01/07/2024 a 30/06/2026 | 2024-TNM3F | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| Interweb System LTDA | 083.993.57-6 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-CX76C | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| JC Diesel Distribuidora de Peças LTDA | 083.940.63-4 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-SF3JG | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| J R G Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA | 082.104.37-9 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2024-MLXKZ |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. | 082.104.37-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81162588 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Kley Hertz Distribuidora Ltda | 083.364.85-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-1BN52 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Kylimp Hospitalar Ltda | 083.081.17-8 | 01/03/2025 a 28/02/2027 | 2025-H3082 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
|
KYF Med Comércio LTDA |
083.571.39-6 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-5VNS4 |
Portaria SEFAZ Nº 107 -R DE 27/11/2025 |
| Laboratórios Servier do Brasil Ltda. | 083.604.24-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-4XQ31 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| LB Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.798.46-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-98KQR | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| LCR Comércio de Móveis LTDA | 083.160.98-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-2DQRG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Levemed Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda |
084.567.31-7 |
01/10/2025 a 30/09/2027 |
2025-B70SJ |
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| LCFA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. | 083.798.44-7 | 01.02.2022 a 31.12.2022 | 2022-8G19Q | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| LINEA - RJ COMERCIO EIRELI - ME. | 083.115.35-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214138 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
Ligth Brasil LTDA |
084.208.37-6 |
01/05/2025 a 30/04/2027 |
2025-2VJH9 |
Portaria SEFAZ Nº 49-R DE 15/05/2025 |
|
LMS Distribuição de Produtos para Farmácia LTDA |
084.371.58-7 |
01/12/2025 a 30/11/2027 |
2025-62DFZ |
Portaria SEFAZ Nº 107-R DE 27/11/2025 |
| MMA Medicamentos Especiais LTDA | 083.683.96-8 | 01.06.2025 a 31.05.2027 | 2025-639F1 | Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 10/06/2025 |
| MMA Medicamentos Especiais LTDA | 083.683.96-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-7HDV7 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA | 083.970.62-2 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PQTJH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Masters Speciality Pharma Ltda |
083.928.00-6 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-N9MVD |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Medbox Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar LTDA |
084.630.76-0 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-5087K |
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 30/01/2026 |
| Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA | 082.993.10-6 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-P6G9W | Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 06/02/2025 |
| Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos LTDA | 082.993.10-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-KRX62 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. | 082.723.97-4 | 01.03.2019 a 31.12.2022 | 83592415 | Portaria SEFA Nº 5-R DE 26/02/2019 |
| Medical Suture Comercio de Material Hospitalar Ltda | 083.614.88-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-SQQQW | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Medicamental Distribuidora Ltda | 083.810.81-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-B1B3T | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares S/A | 084.444.66-5 | 01/11/2025 a 31/10/2027 | 2025-9PL88 | Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/10/2025 |
| Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. | 082.992.44-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-RPB6C |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Medmax Comércio de Medicamentos Ltda. | 083.614.1933-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TL1HP | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Mega Farmaceutica Ltda |
083.777.04-0 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-JBP6W |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Megalabs Farmacêutica S.A. | 084.430.41-9 | 01/02/2025 a 31/01/2027 | 2025-HPJRP | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| Merco Soluções em Saúde S/A | 084.138.07-6 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-0W0DC | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Milfarma Comercial Ltda. | 083.548.34-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-9L412 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Milfarma Comercial Ltda | 083.635.16-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-3LB5C | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda |
084.169.87-7 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-0GQVM |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023): | ||||
| MPM Comércio Atacadista EIRELI | 083.923.93-4 | 01.08.2022 a 31.07.2024 | 2022-4RRGS | Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 28/07/2022 |
| MRJ S/A | 083.766.21-9 | 01/04/2025 a 31/03/2027 | 2025-JTPT2 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
|
MRJ Farma Comércio e Distribuição S.A. |
083.766.21-9 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-RW477 |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MRJ Farma Comércio e Distribuição - Eireli | 083.766.21-9 | 01.11.2021 a 31.12.2022 | 2021-CS3HH | Portaria SEFAZ Nº 76-R DE 04/11/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. | 083.412.30-1 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81242468 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| MBT Comércio Hospitalar Eireli. | 083.488.48-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-XHZBH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Medbio Medical and Biological Systems Ltda. | 083.237.85-2 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TLPQC | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Medibras Comercio de Medicamentos Ltda |
084.246.61-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-PRQFB |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Mega Farmaceutica Ltda |
083.777.04-0 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-JBP6W |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA |
083.966.96-0 |
01/12/2025 a 30/11/2027 |
2025-1S7XZ |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 23/12/2025 |
| MG Brasil Comércio e Serviços Ltda | 083.966.96-0 | 01/12/2023 a 30/11/2025 | 2023-BDS1S | Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 30/11/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MMA Medicamentos Especiais Ltda. | 083.683.96-8 | 01.09.2021 a 31.12.2022 | 2021-0BC75 | Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 30/09/2020 |
| Mobius Comércio de Medicamentos Especiais e Produtos Hospitalares LTDA | 083.973.74-5 | 01.06.2025 a 31.05.2027 | 2025-S7VGC | Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 10/06/2025 |
|
Mobius Comércio de Medicamentos Especiais e Produtos Hospitalares LTDA |
083.973.74-5 |
01/06/2023 a 31/05/2025 |
2023-323BS | Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 05/06/2023 |
| Monaco Distribuidora de Medicamentos Ltda. EPP | 083.364.65-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-F3JN9f |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Mr Pharma Ltda | 083.412.30-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-H572D | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda |
084.169.87-7 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-0GQVM |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda | 081.962.39-8 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QLBX5 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Multiferro Comércio de Produtos Siderúrgicos LTDA | 081.650.82-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-17PW3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Multisaúde Farmacêutica e Nutricional Ltda. | 083.560.73-4 | 01.08.2019 a 31.12.2022 |
86404121 | Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 30/07/2019 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.561.98-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213921 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.941.37-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-52QV9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| N1 Farma Distribuidora de Medicamentos EIRELI | 083.098.32-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CMXK9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Natcofarma do Brasil Ltda. | 082.401.55-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5TMP5 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Natcofarma do Brasil Ltda |
082.401.55-1 |
01/10/2025 a 30/09/2027 |
2025-JJH7X |
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. | 083.160.88-4 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184581 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A | 083.656.73-1 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2025-NW8GF |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Network Farmaceutica Eireli | 083.653.10-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4CBQT | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA | 083.728.20-1 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-995P1 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| NSA Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.952.48-9 | 01.08.2025 a 31.07.2027 | 2025-308JH | Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 10/06/2025 |
| Nsa Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.595.58-9 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QDWPR | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Objetiva Comércio e Distribuição Eireli. | 083.368.56-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-G05H4 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Onco Log Medicamentos Especiais LTDA | 083.742.60-3 | 01/05/2024 a 30/04/2026 | 2024-1P916 | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.245.02-2 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-F1DPM | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda | 082.615.90-0 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-8GH42 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda |
082.411.96-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-9LPJ3 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda |
083.233.30-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-H2R03 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. | 082.411.96-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-BJV22 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.233.30-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4VDTG | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos LTDA |
084.580.11-9 |
01/12/2025 a 30/11/2027 |
2025-GQTD6 |
Portaria SEFAZ Nº 107 -R DE 27/11/2025 |
| OREGON FARMACEUTICA LTDA. | 082.764.27-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-7F062 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.698.65-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-KBZ5M | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Panpharma Distribuidora de Medicamentos LTDA | 084.097.39-6 | 01.09.2023 a 31.08.2025 | 2023-ZB783 | Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 29/08/2023 |
| Pharma Log Produtos Farmaceuticos Ltda | 082.931.15-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-MXTC8 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| PHARMA STAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. | 083.351.66-3 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213425 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A | 083.930.14-0 | 01.09.2024 a 31.08.2026 | 2024-QZ9V7 | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda | 083.406.41-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-2ZLJ2 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Plena Medicamentos Ltda | 083.663.37-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-WQ6KM | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Positiva Comercial Ltda. | 083.740.58-9 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-RVZ2G |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| Politintas LTDA | 082.816.07-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-Z3XX6 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| PROFARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A. | 081.775.59-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81032650 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Sa | 081.775.59-8 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QGMFF | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A | 084.196.37-8 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-51Z27 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| Profarma Distribuidora de Produtos de Higiene e Beleza LTDA | 083.798.44-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1P9M1 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| PROFARMA SPECIALTY S/A. | 082.851.68-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81332114 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A |
084.196.37-8 |
01/03/2026 a 29/02/2028 |
2025-XVM43 |
Portaria SEFAZ Nº 107 -R DE 27/11/2025 |
| Prosper Log Distribuidora Ltda | 082.554.61-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-V20C4 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Purah Medical & Co Ltda |
083.718.51-6 |
01/05/2026 a 30/04/2028 |
2026-D7BV5 |
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/04/2026 |
|
Raia Drogasil S A |
084.159.87-1 |
01/07/2026 a 30/06/2028 |
2025-0DBTF |
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/04/2026 |
| Raia Drogasil S/A | 084.159.87-1 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-CBJGW | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| Randon S/A Implementos e Participações | 083.533.15-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2023-52259 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Ravimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. | 083.507.1933-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1M7PB | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
RECOM Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos LTDA |
083.245.43-0 |
01/02/2025 a 31/01/2027 |
2024-CV3HD |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| Remed Comércio de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA | 083.902.81-3 | 01.02.2023 a 31.01.2025 | 2022-3Z5GH | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 31/01/2023 |
| Riopharma Distribuidora de Medicamentos S/A | 084.137.29-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-HCSHV | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
|
RP Farma LTDA |
084.662.95-6 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-BPWXW |
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 30/01/2026 |
| Sales Comércio e Serviços LTDA | 083.088.51-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-PHDDX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Sameh Soluções Hospitalares LTDA |
084.698.34-9 |
01/02/2026 a 31/01/2028 |
2025-0LZ30 |
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 30/01/2026 |
|
SC Distribuição LTDA |
084.097.39-6 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-N1BGS |
Portaria SEFAZ Nº 76-R DE 28/08/2025 |
|
Sc Distribuicao Ltda |
082.698.65-1 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-R04S8 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Science Medical Produtos Hospitalares Ltda |
084.105.96-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-JKDQM |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Semear Distribuidora Ltda | 082.563.70-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-3L4FW | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Semina Indústria e Comércio LTDA | 084.206.29-2 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-GB5DT | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| AMP Comércio de Produtos Hospitalares LTDA | 083.609.13-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-N14DK | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
|
AMP Comercio de Produtos Hospitalares LTDA |
083.609.13-0 |
01/03/2026 a 29/02/2028 |
2026-R58BG |
Portaria SEFAZ Nº 20R DE 27/02/2026 |
| Sinergia Farmaceutica Ltda | 083.607.79-0 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-5GQ3N | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.107.56-8 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-9K653 | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.107.56-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-652L5 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.630.03-1 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-8V2TH | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.630.03-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-QD0QS | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| SMAP Auto Peças LTDA | 083.897.26-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2H8XW | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| S N C Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli | 083.550.16-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1G6TM | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Sol Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. | 083.743.58-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-72W7N | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.A. |
083.648.74-7 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-BBGNK |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.A. | 083.648.74-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4T5LD | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda | 083.218.56-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-F7K5F | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Servimed Comercial Ltda | 082.637.68-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-W7D2J | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| SP FARMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. | 082.966.65-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184611 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda |
083.965.79-3 |
01/12/2024 a 30/11/2026 |
2024-64WJ9 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Telemedic Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.965.79-3 | 01.12.2022 a 30.11.2024 | 2022-4WKC9 | Portaria SEFAZ Nº 108-R DE 30/11/2022 |
| TMP Distribuição e Atacado de Eletrodo- mésticos LTDA | 083.571.50-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-2LSPX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda | 082.546.44-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-WPW5P | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| VILA COMERCIAL LTDA ME. | 081.582.07-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81129912 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
|
Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda. |
083.327.72-0 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 81815620 | Portaria SEFA Nº 23-R DE 31/07/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas | 083.769.11-0 | 01.08.2022 a 31.07.2024 | 2022-N0LG4 | Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 28/07/2022 |
| Unique Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.146.74-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-Z401C | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Unity Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. | 083.607.51-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5L15W | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Up Distribuidora LTDA | 083.833.19-6 | 01.05.2024 a 30.04.2026 | 2024-ZK5BX | Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 |
| UP Distribuidora Ltda. | 083.833.19-6 | 01.05.2022 a 30.04.2024 | 2022-LLT9R | Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 29/04/2022 |
| Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Eireli. EPP | 083.198.02-4 | 01.04.2019 a 31.12.2022 | 84862920 | Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 29/03/2019 |
| Vaccin Express Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda | 083.709.27-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-493J7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Vero Medicamentos LTDA | 083.760.84-9 |
01/07/2025 a 30/06/2027 |
2025-TLL1C |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| VEV Comércio de Medicamentos LTDA | 083.849.88-2 | 01.03.2022 a 29.02.2024 | 2022-QDN3R | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 22/02/2022 |
| Vianet Comércio de Produtos em Geral LTDA | 083.848.90-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2QB7X | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Viatris Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda |
082.941.37-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-GBZDV |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| Vivamed Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar LTDA | 083.141.71-5 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-RCG53 | Portaria SEFAZ Nº 58-R DE 27/06/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli | 082.847.17-7 | 01.06.2020 a 31.12.2022 | 86563971 | Portaria SEFAZ Nº 28 - R DE 28/05/2020 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Work Med Comércio de Material Médico e Hospitalar Eireli. | 083.726.89-6 | 01.07.2021 a 31.12.2022 | 2021-C5XQJ | Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 01/07/2021 |
| WBL Distribuido- ra de Auto Peças LTDA | 083.500.51-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-KPKRX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Zydus Nikkho Farmaceutica Ltda | 083.567.13-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-D8204 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Zydus Nikkho Farmaceutica Ltda | 083.567.14-3 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-NXMN7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |