Publicado no DOU em 17 mar 2017
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...................................................................
II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)
Art. 2º O Decreto no 9.003, 13 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
