Publicado no DOE - AM em 7 mar 2018
Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.
O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018 - GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;
Considerando o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;
Considerando a necessidade de submeter outros contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS de que trata a Resolução nº 016/2018-GSER,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:
"
| Item | Razão Social | CNPJ | CCA |
| 69 | Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP | 11.1**.***/**-** | 04.xxx.xxx-7 |
| 70 | Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP | 11.1**.***/**-** | 04.xxx.xxx-0 |
| 71 | SB Comércio Ltda | 04.4**.***/**-** | 04.xxx.xxx-0 |
| 72 | A M da S Rodrigues & Cia Ltda | 00.8**.***/**-** | 04.xxx.xxx-8 |
| 73 | A M da S Rodrigues & Cia Ltda | 00.8**.***/**-** | 04.xxx.xxx-7 |
| 74 | A M da S Rodrigues & Cia Ltda | 00.8**.***/**-** | 05.xxx.xxx-4 |
| 75 | A M da S Rodrigues & Cia Ltda | 00.8**.***/**-** | 05.xxx.xxx-3 |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 5 de março de 2018.
JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO
Secretário Executivo da Receita
