Publicado no DOE - MG em 1 mar 2018
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):v
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 212, de 15 de dezembro de 2017 ,
Decreta:
Art. 1º O subitem 107.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 107.1 | A isenção prevista neste item fica condicionada: | (.....) |
| a) à concessão de isenção ou alíquota zero do imposto sobre Produtos industrializados - IPI - ou do imposto sobre a importação - II; | ||
| b) a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, relativamente ao item 165 da Parte 13 deste anexo. |
".
Art. 2º O item 165 da Parte 13 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 165 | Prótese de silicone | 9021.39.80 |
".
I - os subitens 2.45 e 2.46 da Tabela A, anexa ao Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997;
II - os subitens 5.3 e 5.4 da Tabela D, anexa ao RTE;
III - os subitens 2.34 e 2.35 da Tabela A anexa ao RTE, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.332, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I - produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018, relativamente aos arts. 1º e 2º;
II - retroagindo seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017, relativamente aos incisos I e II do art. 3º;
III - retroagindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2017, relativamente ao inciso III do art. 3º.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
