O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703 , de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 1.945 , de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II - Tabela de Valores do IPVA 2018, Veículos Automotores - Rodoviários, da Instrução Normativa nº 026, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências, as seguintes linhas:

Art. 2º Ficam acrescidos, ao final do Anexo II - Tabela de Valores do IPVA 2018 da Instrução Normativa nº 026/2017, os veículos automotores rodoviários a seguir descritos:

"VEÍCULOS AUTOMOTORES - RODOVIÁRIOS

Notas:

TC = Tipo de combustível; D = Diesel; T = Todos os demais combustíveis

Os exercícios se referem ao ano de fabricação do veículo

Valores expressos em reais (R$)

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda