Publicado no DOE - DF em 9 fev 2018
Revoga o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.
(Ver Decreto Nº 38957 DE 28/03/2018, que torna sem efeitos este Decreto).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.523 , de 29 de setembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Brasília, 08 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
