O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GA TT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 112, decide, tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002738/2016 - 81:

1. Prorrogar por até dois meses, a partir de 24 de dezembro de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filme s de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 12, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2017.

2. Tornar público novo prazo para expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final, qual seja 4 de dezembro de 2017, em substituição àquele estipulado na Circular SECEX n° 38, de 26 de junho de 2017, publicada no D.O.U. de 27 de junho de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO