O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Palmas, com fulcro no art. 25 da Lei Complementar nº 327 , de 24 de novembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogadas no Decreto nº 1.506 , de 18 de dezembro de 2017:

I - a alínea "e" dos incisos I, II e III do art. 8º;

II - a alínea "e" dos incisos I e II do art. 9º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 18 de dezembro de 2017.

Palmas, 21 de dezembro de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal da Casa Civil do Município de Palmas

Fábio Frantz Borges

Secretário de Projetos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis