Publicado no DOM - Aracaju em 21 dez 2017
Altera a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.
EDVALDO NOGUEIRA
PREFEITO DE ARACAJU
Jeferson Dantas Passos
Secretário Municipal da Fazenda
Jorge Santana de Oliveira
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Carlos Roberto da Silva
Secretário Municipal de Governo
"ANEXO III TABELA V-A DA LEI Nº 1.547, 20 DE DEZEMBRO DE 1989 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - VALORES EM REAIS (R$)
GRUPO | MENSAGENS TIPO ANÚNCIO | IDENTIFICADO ILUM. LUM. S/ILUM. | PUBLICITÁRIA ILUM. LUM. S/ILUM. | MISTA ILUM. LUM. S/ILUM. | INDICATIVA ILUM. LUM. S/ILUM | OBSERVAÇÕES |
BASES PRÉ EXISTENTES | MUROS | |||||
Estab. Ensino Estab. com e serv. |
7,19 28,79 |
57,59 | Taxa anual/m² | |||
FACHADAS DE ACESSO |
71,99 43,19 |
86,38 57,59 |
Taxa anual/m² | |||
EMPENAS DE PRÉDIO |
143,98 71,99 |
Taxa anual/m² | ||||
CARROCEIRA DE VEÍCULOS | ||||||
Leves Pesados |
17,99 35,99 |
Taxa anual/unidades | ||||
TAPUMES |
3,59 7,19 |
Taxa anual/m² | ||||
ENGENHOS | TOLDOS | 43,19 50,39 35,99 | 50,39 64,79 43,19 | Taxa anual/m² | ||
PAINEIS ATE 30M² | 35,99 43,19 28,79 | |||||
LETREIROS | 28,79 43,19 35,99 | 43,19 57,59 35,99 | ||||
OUTDOOR/CARTAZ | 14,39 17,99 10,79 | Taxa anual/m² | ||||
MURAL ATÉ 30 M² | 8,63 10,79 7,19 | Taxa mensal/m² | ||||
TABULETAS ATÉ 5M² | 28,79 | Taxa anual/m² | ||||
PROVISORIOS | ||||||
Faixas, Flâmulas, Estandartes, Faixas rebocadas |
21,59 10,79 |
Taxa diária/unidade | ||||
Balões | 143,98 179,97 107,98 | Taxa mensal/unidade | ||||
Bolas e flutuantes | 179,97 215,97 143,98 | Taxa mensal/unidade | ||||
Prospectos e folhetos | 71,99 | Taxa diária/milheiro | ||||
Painel rebocado por veículo de tração humana | 50,39 43,19 35,99 | Taxa mensal/unidade | ||||
PELÍCULAS CINEMASTOGRÁFICAS |
7,19 dia 143,98 mês 359,95 ano |
Taxa por unidade tela por dia/mês/ano | ||||
CADEIRAS | 7,19 | Taxa anual/unidade | ||||
ENGENHOS ESPECIAIS | COM ÁREA MAIOR QUE 30M² |
28,79 35,99 21,59 14,39 21,59 7,19 |
Taxa anual/m² Taxa mensal/m² |
|||
Possuir dispositivos mecânicos e ou/eletrônicos | 28,79 35,99 21,59 | 79,18 86,38 71,99 | 43,19 50,39 35,99 | Taxa anual/m² | ||
Faixas em marquise | 35,99 43,19 28,79 | 43,19 50,39 35,99 | Taxa anual/m² | |||
Neons (luminosos) com tensão 220 volts | 17,99 | 107,98 | 28,79 | Taxa anual/m² | ||
Na cobertura de edifícios | 287,96 359,95 | Taxa anual/m² | ||||
Altera ou compõe a fachada | 35,99 43,19 28,79 | 50,39 57,59 43,19 | Taxa anual/m² | |||
DIVERSOS | PROJETOR E AMPLIFICADOR | |||||
Em veículos | 359,95 | Taxa mensal p/ unidade e por ponto | ||||
Em áreas comerciais | 143,98 | |||||
Em áreas públicas | 215,97 | |||||
INDICATIVO DE LAGRADOUROS PÚBLICOS | 21,59 28,79 14,39 | 14,39 21,59 7,19 | Taxa anual/unidade | |||
ENGENHO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CLASSIFICAÇÕES ACIMA | 143,98 143,98 107,98 |
287,96 287,96 215,97 |
143,98 143,98 107,98 | 143,98 143,98 107,99 | Taxa anual/m² |