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Lei Complementar Nº 162 DE 20/12/2017


 Publicado no DOM - Aracaju em 21 dez 2017


Altera a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.


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O Prefeito do Município de Aracaju:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Jorge Santana de Oliveira

Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

Carlos Roberto da Silva

Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO III TABELA V-A DA LEI Nº 1.547, 20 DE DEZEMBRO DE 1989 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - VALORES EM REAIS (R$)

GRUPO MENSAGENS TIPO ANÚNCIO IDENTIFICADO ILUM. LUM. S/ILUM. PUBLICITÁRIA ILUM. LUM. S/ILUM. MISTA ILUM. LUM. S/ILUM. INDICATIVA ILUM. LUM. S/ILUM OBSERVAÇÕES
BASES PRÉ EXISTENTES MUROS
Estab. Ensino
Estab. com e serv.
7,19
28,79
57,59 Taxa anual/m²
FACHADAS DE ACESSO 71,99
43,19
86,38
57,59
Taxa anual/m²
EMPENAS DE PRÉDIO 143,98
71,99
Taxa anual/m²
CARROCEIRA DE VEÍCULOS
Leves Pesados 17,99
35,99
Taxa anual/unidades
TAPUMES 3,59
7,19
Taxa anual/m²
ENGENHOS TOLDOS 43,19 50,39 35,99 50,39 64,79 43,19 Taxa anual/m²
PAINEIS ATE 30M² 35,99 43,19 28,79
LETREIROS 28,79 43,19 35,99 43,19 57,59 35,99
OUTDOOR/CARTAZ 14,39 17,99 10,79 Taxa anual/m²
MURAL ATÉ 30 M² 8,63 10,79 7,19 Taxa mensal/m²
TABULETAS ATÉ 5M² 28,79 Taxa anual/m²
PROVISORIOS
Faixas, Flâmulas, Estandartes, Faixas rebocadas 21,59
10,79
Taxa diária/unidade
Balões 143,98 179,97 107,98 Taxa mensal/unidade
Bolas e flutuantes 179,97 215,97 143,98 Taxa mensal/unidade
Prospectos e folhetos 71,99 Taxa diária/milheiro
Painel rebocado por veículo de tração humana 50,39 43,19 35,99 Taxa mensal/unidade
PELÍCULAS CINEMASTOGRÁFICAS 7,19 dia
143,98 mês
359,95 ano
Taxa por unidade tela por dia/mês/ano
CADEIRAS 7,19 Taxa anual/unidade
ENGENHOS ESPECIAIS COM ÁREA MAIOR QUE 30M² 28,79 35,99 21,59
14,39 21,59 7,19
Taxa anual/m²
Taxa mensal/m²
Possuir dispositivos mecânicos e ou/eletrônicos 28,79 35,99 21,59 79,18 86,38 71,99 43,19 50,39 35,99 Taxa anual/m²
Faixas em marquise 35,99 43,19 28,79 43,19 50,39 35,99 Taxa anual/m²
Neons (luminosos) com tensão 220 volts 17,99 107,98 28,79 Taxa anual/m²
Na cobertura de edifícios 287,96 359,95 Taxa anual/m²
Altera ou compõe a fachada 35,99 43,19 28,79 50,39 57,59 43,19 Taxa anual/m²
DIVERSOS PROJETOR E AMPLIFICADOR
Em veículos 359,95 Taxa mensal p/ unidade e por ponto
Em áreas comerciais 143,98
Em áreas públicas 215,97
INDICATIVO DE LAGRADOUROS PÚBLICOS 21,59 28,79 14,39 14,39 21,59 7,19 Taxa anual/unidade
ENGENHO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CLASSIFICAÇÕES ACIMA 143,98 143,98 107,98 287,96 287,96
215,97
143,98 143,98 107,98 143,98 143,98 107,99 Taxa anual/m²