Portaria SUFIS Nº 23 DE 22/12/2017 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 23 dez 2017

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

05	Jabil do Brasil Indústria Eletrônica Ltda	04.8./-*
06	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
07	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
08	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
09	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
10	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
11	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
12	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
13	FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda	16.7./-*
14	Grupo CNH Industrial Brasil Ltda	01.8./-*
15	Grupo CNH Industrial Brasil Ltda	01.8./-*
16	Grupo CNH Industrial Brasil Ltda	01.8./-*
17	Grupo CNH Industrial Brasil Ltda	01.8./-*
18	Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A	07.0./-*
19	GOL Linhas Aéreas S/A	07.5./-*
20	Sipcam Nichino Brasil S/A	23.3./-*
21	Philips Lighting Iluminação Ltda	22.5./-*
22	Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda	43.8./-*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 22 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização