Publicado no DOU em 5 dez 2017
Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
(Revogado pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022 e pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022):
O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.917, de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,
Resolve:
Art. 1º Para o ano calendário de 2018, ficam estabelecidas as datas de 12 de março de 2018 a 16 de março de 2018 e de 10 de setembro de 2018 a 14 de setembro de 2018 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.
Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR NOGUEIRA CALVET
