Publicado no DOE - MT em 30 nov 2017
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017 e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20, do Decreto nº 977, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883 , de 2 de junho de 1997:
Resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 6º da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017, publicada em 28 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O produtor de algodão credenciado no PROALMAT deverá apresentar até 31 de dezembro de 2017, o formulário do Anexo III - REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT FINAL - 2017, devidamente preenchido e em 02 vias, individualmente, por área colhida."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 29 de novembro de 2017.
CARLOS AVALONE JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
(Original Assinado)
