Publicado no DOE - MT em 30 nov 2017
Revoga o Decreto nº 1.267, de 17 de novembro de 2017, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.267 , de 17 de novembro de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.
Art. 2º Ficam repristinados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014:
I - § 1º do artigo 167 das disposições permanentes (redação original);
II - caput do artigo 172-A das disposições permanentes (redação original dada pelo Decreto nº 2.580 , de 30 de outubro de 2014, respeitada a anotação acrescentada pelo Decreto nº 2.653 , de 12 de dezembro de 2014);
III - parágrafo único do artigo 172-A das disposições permanentes (redação dada pelo Decreto nº 2.653 , de 12 de dezembro de 2014);
IV - inciso III do § 2º do artigo 584-A das disposições permanentes (redação original conferida pelo Decreto nº 633 , de 08 de julho de 2016);
V - caput do artigo 784 das disposições permanentes (redação original);
VI - inciso V do § 1º do artigo 960 das disposições permanentes (redação original);
VII - alínea b do inciso II e item 2 da alínea b do inciso III do § 12, alínea b do inciso II do § 13, bem como o subitem 2.1 do item 2 da alínea b do inciso I e a alínea a do inciso II do § 14, todos do artigo 50 do Anexo V (redação conferida pelo Decreto nº 751 , de 30 de novembro de 2016);
VIII - § 1º do artigo 7º do Anexo X (redação original).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
MAX JOEL RUSSI
Secretário-Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
