Publicado no DOE - PI em 29 nov 2017
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF,
Resolve:
Art. 1º Os depósitos mensais destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, podem ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 28 de fevereiro de 2018. (Redação do caput dada pela Portaria GSF Nº 25 DE 09/02/2018).
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput somente pode ser realizado uma única vez.
Art. 2º Ao parcelamento objeto desta Portaria, aplicam-se, subsidiariamente, as demais regras de parcelamento do ICMS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 27 de novembro de 2017.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
