Publicado no DOE - MT em 7 nov 2017
Revoga a Portaria nº 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17.01.2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando o teor da Notificação Recomendatória nº 002/2014, expedida pelo Ministério Público Estadual e dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda;
Resolve:
Art. 1 º Fica revogada a Portaria nº 7/2014, de 15.01.2014 (DOE de 17.01.2014), que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)
