Publicado no DOE - PB em 2 nov 2017
Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/2017 ,
Decreta:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/2017 ).
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/2017 ).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO
"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL |
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| Serviço Médico/Unidade de Saúde: | Data: / / | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES | |||||
| Nome: | |||||
| Data de Nascimento: / / | Sexo: Masculino Feminino | ||||
| Identidade nº | Órgão Emissor: | UF: | |||
| Mãe: | |||||
| Pai: | |||||
| Responsável (Representante legal): | |||||
| Endereço: | |||||
| Bairro: | |||||
| Cidade | CEP: | UF: | |||
| Fone: | Email: | ||||
| Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: | |||||
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| Tipo de Deficiência |
Código Internacional de Doenças - CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários) |
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Deficiência FÍSICA (*) Deficiência VISUAL (*) *observar as instruções deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. |
Descrição Detalhada da Deficiência | ||
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Nome:_________________________ Endereço:____________________________________________________ |
____________________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM |
UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação:__________________ CNPJ:_____________________ Nome e CPF do responsável: ______________________________ ______________________________ Assinatura do responsável |
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.".
