Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017


 Publicado no DOE - MT em 31 out 2017


Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023):

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 26/2014 11.02.2014 17.02.2014 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 , de 20 de março de 2014, para o exercício de 2014 e dá outras providências;
b) 37/2014 19.02.2014 20.02.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
c) 40/2014 21.02.2014 26.02.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
d) 46/2014 06.03.2014 10.03.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
e) 52/2014 11.03.2014 12.03.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
f) 76/2014 01.04.2014 01.04.2014 Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências;
g) 115/2014 23.05.2014 23.05.2014 Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a do inciso II do art. 87-H-I do RICMS;
h) 123/2014 23.05.2014 30.05.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
i) 152/2014 26.06.2014 30.06.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
j) 185/2014 04.08.2014 12.08.2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 , de 20 de março de 2014 e dá outras providências;

II - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 48/2014 02.04.2014 02.04.2014 Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
b) 213/2014 06.10.2014 08.10.2014 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
c) 46/2015 20.02.2015 24.02.2015 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

III - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 156/2014 01.07.2014 03.07.2014 Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências;

IV - Portaria relativa ao Simples Nacional:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 238/2014 14.10.2014 17.12.2014 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

V - Portaria relativa ao IPVA:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 283/2014 18.12.2014 19.12.2014 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 285/2014 19.12.2014 22.12.2014 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b) 23/2015 27.01.2015 30.01.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
c) 47/2015 23.02.2015 25.02.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
d) 65/2015 25.03.2015 30.03.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
e) 87/2015 22.04.2015 23.04.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
f) 110/2015 26.05.2015 26.05.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
g) 131/2015 26.06.2015 26.06.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
h) 149/2015 28.07.2015 30.07.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
i) 168/2015 24.08.2015 26.08.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
j) 183/2015 28.09.2015 28.09.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
k) 203/2015 22.10.2015 23.10.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
l) 217/2015 27.11.2015 27.11.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
m) 242/2015 21.12.2015 21.12.2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 21/2015 23.01.2015 27.01.2015 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ;
b) 228/2015 21.12.2015 22.12.2015 Altera o Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ, de 04 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica;
c) 5/2016 14.01.2016 14.01.2016 Altera a Portaria nº 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
I - 004/SARP/SAAF/SATE/2014 30.01.2014 05.02.2014 Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 04.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências;
II - 36/GSF/SEFAZ/2014 17.02.2014 19.02.2014 [Designa servidor para desempenhar funções junto à SEMA];
III - 50/2014/SAAF/SEFAZ 14.04.2014 15.04.2014 Altera a Portaria nº 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE e dá outras providências;
IV - 73/GSF/SEFAZ/2014 28.03.2014 28.03.2014 [Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.]
V - 96/GSF/SEFAZ/2014 23.04.2014 24.04.2014 Alterar o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014;
VI - 90/2014 SAAF-SEFAZ 26.06.2014 26.06.2014 Altera a Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 03.06.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
VII - 99/2014 SAAF-SEFAZ 26.08.2014 29.08.2014 Altera a Portaria nº 003/2014 SAAF-SEFAZ, de 22.01.2014;
VIII - 105/GSF/SEFAZ/2014 29.04.2014 02.05.2014 [Prorroga por 30 (trinta) dias os termos da Portaria nº 36/GSF/SEFAZ/2014, que designa servidor para desempenhar funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA];
IX - 111/GSF/SEFAZ/2014 06.05.2014 06.05.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
X - 122/GSF/SEFAZ/2014 26.05.2014 26.05.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XI - 143/GSF/SEFAZ/2014 12.06.2014 16.06.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014;
XII - 146/GSF/SEFAZ/2014 20.06.2014 20.06.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIII - 161/GSF/SEFAZ/2014 07.07.2014 07.07.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIV - 171/GSF/SEFAZ/2014 22.07.2014 22.07.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XV - 177/GSF/SEFAZ/2014 28.07.2014 28.07.2014 Altera a Portaria nº 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira;
XVI - 179/GSF/SEFAZ/2014 29.07.2014 29.07.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XVII - 189/GSF/SEFAZ/2014 08.08.2014 08.08.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XVIII - 191/GSF/SEFAZ/2014 13.08.2014 14.08.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIX - 205/GSF/SEFAZ/2014 01.09.2014 01.09.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XX - 211/GSF/SEFAZ/2014 11.09.2014 11.09.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXI - 217/GSF/SEFAZ/2014 23.09.2014 24.09.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014;
XXII - 233/GSF/SEFAZ/2014 03.10.2014 03.10.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIII - 248/GSF/SEFAZ/2014 30.10.2014 30.10.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXIV - 255/GSF/SEFAZ/2014 10.11.2014 10.11.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXV - 261/GSF/SEFAZ/2014 18.11.2014 18.11.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXVI - 264/GSF/SEFAZ/2014 24.11.2014 24.11.2014 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXVII - 266/GSF/SEFAZ/2014 26.11.2014 26.11.2014 Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXVIII - 274/GSF/SEFAZ/2014 04.12.2014 04.12.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIX - 276/GSF/SEFAZ/2014 11.12.2014 11.12.2014 Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24.03.2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXX - 3/2015 SAAF/SEFAZ 28.01.2015 28.01.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
XXXI - 35/GSF/SEFAZ/2015 02.02.2015 02.02.2015 Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXXII - 42/GSF/SEFAZ/2015 11.02.2015 11.02.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014;
XXXIII - 54/GSF/SEFAZ/2015 12.03.2015 12.03.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXXIV - 73/GSF/SEFAZ/2015 01.04.2015 01.04.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXXV - 76/GSF/SEFAZ/2015 02.04.2015 02.04.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25.03.2014, e dá outras providências;
XXXVI - 77/2015 SAAF/SEFAZ/MT 17.12.2015 17.12.2015 [Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 045/2015 SAAF-SEFAZ, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária];
XXXVII - 173/GSF/SEFAZ/2015 01.09.2015 01.09.2015 Altera o anexo Único da Portaria 100/GSF/SEFAZ/2015, de 08.05.2015;
XXXVIII - 174/2015-SEFAZ 02.09.2015 10.09.2015 Altera a Portaria nº 019/GSF/SEFAZ/2015, publicada no DOE de 30.01.2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica, e dá outras providências;
XXXIX - 195/2015-SEFAZ 30.09.2015 30.09.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 160/2015-SEFAZ, e dá outras providências;
XL - 209/GSF/SEFAZ/2015 28.10.2015 28.10.2015 Alterar o Anexo Único da Portaria nº 100/GSF/SEFAZ/2015;
XLI - 230/GSF/SEFAZ/2015 09.12.2015 09.12.2015 Altera a Portaria nº 06/2015-SEFAZ, de 16.01.2015 (DOE 22.01.2015), que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;
XLII - 45/GSF/SEFAZ/2016 10.03.2016 11.03.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIII - 58/GSF/SEFAZ/2016 28.03.2016 29.03.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIV - 102/2016-SEFAZ 21.06.2016 24.06.2016 Altera a Portaria nº 018/2016-SEFAZ, de 20.04.2016 (DOE 20.05.2016), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
XLV - 118/2016-SEFAZ 11.11.2016 11.11.2016 Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XLVI - 130/SEFAZ/2016 12.07.2016 13.07.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLVII - 150/2016/GSF/SEFAZ 15.08.2016 24.08.2016 Altera a Portaria nº 006/2015-GSF e dá outras providências;
XLVIII - 155/2016/GSF/SEFAZ 11.08.2016 19.08.2016 Revoga disposição contida na Portaria nº 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04.05.2016, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;
XLIX - 180/GSF/SEFAZ/2016 23.09.2016 26.09.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
L - 190/GSF/SEFAZ/2016 14.10.2016 19.10.2016 Altera Anexo Único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LI - 201/GSF/SEFAZ/2016 24.10.2016 28.10.2016 Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2016 (DOE 31.08.2016), recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências;
LII - 207/GSF/SEFAZ/2016 04.11.2016 07.11.2016 Altera Anexo Único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIII - 208/2016-SEFAZ 07.11.2016 21.11.2016 Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LIV - 211/GSF/SEFAZ/2016 21.11.2016 24.11.2016 Altera Anexo Único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LV - 212/GSF/SEFAZ/2016 21.11.2016 24.11.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
LVI - 216/GSF/SEFAZ/2016 24.11.2016 30.11.2016 Altera a Portaria nº 149/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LVII - 43/2017-SEFAZ 02.03.2017 06.03.2017 Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LVIII - 47/GSF/SEFAZ/2017 13.03.2017 13.03.2017 Altera Anexo Único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIX - 64/2017-SEFAZ-MT 04.04.2017 10.04.2017 Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.

Art. 3º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso XLV do artigo 1º da Portaria nº 25/2014-SEFAZ, de 12.03.2014 (DOE de 12.03.2014), que declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências;

II - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 35/2014-SEFAZ, de 17.03.2014 (DOE de 28.03.2014), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

III - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 99/2014-SEFAZ, de 24.04.2014 (DOE de 21.05.2014), que altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, publicada em 26.12.2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;

IV - a alínea k do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 227/2014-SEFAZ, de 06.11.2014 (DOE de 06.11.2014), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;

V - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 237/2014-SEFAZ, de 06.11.2014 (DOE de 06.11.2014), que altera a Portaria nº 172/2009-SEFAZ, publicada em 28.09.2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências;

VI - os incisos II, XII, XIII e XIV do artigo 1º da Portaria nº 241/2014-SEFAZ, de 15.12.2014 (DOE de 19.12.2014), que altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VII - os incisos VI e VIII do artigo 1º da Portaria nº 288/2014-SEFAZ, de 29.12.2014 (DOE de 29.12.2014), que altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18.08.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

VIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 7/2015-SEFAZ, de 12.01.2015 (DOE de 15.01.2015), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 4º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º, 2º e 3º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)