Publicado no DOE - PR em 19 out 2017
Revoga a Resolução nº 05, de 04 de fevereiro de 20011, que trata de normas sobre emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que, com a edição da Lei Estadual nº Lei 17.026, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de Dezembro de 2011, a competência para a edição de normas referentes às atividades inerentes à defesa agropecuária passou a ser da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), por solicitação do seu Diretor Presidente, conforme consta dos autos do processo registrado no Sistema e-Protocolo sob nº 14.882.931-4,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 05, de 04 de fevereiro de 2011, que trata do dos procedimentos sobre a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Norberto Anacleto Ortigara.
