Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE), nos termos que estabelece, com o objetivo de fomentar a transferência da propriedade dos imóveis para os respectivos mutuários.

Art. 2º As transferências de propriedade de imóveis localizados nos conjuntos habitacionais descritos no Anexo Único desta Lei, realizadas pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE) para os seus mutuários, ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI).

§ 1º Para fazer jus à isenção prevista no caput deste artigo, a COHAB-CE, por intermédio de sua liquidante, deverá protocolar junto à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), até o dia 30 de dezembro de 2020, as Declarações de Transações Imobiliárias (DTI) juntamente com a documentação exigida em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10961 DE 29/11/2019).

§ 2º O disposto neste artigo não dá direito à restituição de valores pagos a título de ITBI referentes a títulos translativos da propriedade ainda não levados a registro no cartório de registro de imóveis competente.

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei se aplicam apenas no caso de a transmissão da propriedade ser feita à pessoa física que esteja em situação regular perante a COHAB-CE, cabendo a esta a solicitação e o fornecimento de todas as informações do mutuário e do imóvel à Secretaria Municipal das Finanças. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10961 DE 29/11/2019).

Art. 4º Na hipótese de existência de dúvida acerca da localização do imóvel nos conjuntos habitacionais previstos no Anexo Único desta Lei, serão utilizadas, para dirimir a dúvida, as delimitações cartográficas previstas nos Anexos das Leis municipais nº 10.087 e 10.088, de 04 de julho de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de setembro de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS

LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE FORTALEZA