O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

Considerando que boa parte dos contribuintes aderiram aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 99 , de 23 de setembro de 2009, e se dispuseram a pagar as contrapartidas na forma do Decreto nº 40.405 , de 23 de julho de 2015;

Considerando a necessidade de criar mecanismos que permitam facilitar o recolhimento da receita para o erário, em função do disposto na Lei Complementar nº 99 de de 23 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 11 do Decreto Rio nº 40.405 de 23 de julho de 2017, na forma que se segue:

"Art. 11 (.....)

I - No caso de pagamento em cota única, para vencimento no 30º (trigésimo) dia a partir da data da emissão do DARM-RIO, incidirá desconto de 7% (sete por cento) aplicado sobre a quantia fixada no laudo aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, desde que esta solicitação seja realizada até 31 de dezembro de 2017.

II - Para o pagamento parcelado, em até 12 vezes, será considerado o valor integral da contrapartida e o vencimento da 1ª parcela será no 30º (trigésimo) dia a partir da emissão do DARM-RIO, e as parcelas subsequentes terão seus vencimentos contados em prazos de 30 dias a partir da data de vencimento da primeira parcela. Para pagamento parcelado acima de 12 vezes e até 24 vezes, caberá ao Secretário da SMUIH ou o Subsecretário de Urbanismo da SMUIH analisar e autorizar os requerimentos.

(.....)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA