Lei Complementar Nº 116 DE 24/07/2017


 Publicado no DOM - Macapá em 31 jul 2017


Altera o Anexo X do art. 317 da Lei Complementar nº 110/2014 -PMM.


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 317 e seu Parágrafo único, assim como seu Anexo X, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 317 A CIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com o Anexo X que integra esta Lei.

Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da justiça Fiscal". (NR)

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇAO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A - IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1 - CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
1º < 30
2º 31-50 00 00
3º 51-100 0,4 1,51
4º 101-200 0,9 3,33
5º 201-300 1,4 5,19
6º 301-400 1,8 6,68
7º 401-500 2,2 8,16
8º 501-600 2,4 8,90
9º 601-750 2,7 10,01
10º 751-1000 3,0 11,13
11º > 1000 3,5 12,98
2 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
1º < 200 2,5 9,27
2º 201-600 3,3 12,24
3º > 600 5,0 18,55
3 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
1º < 100 1,7 6,30
2º 101-200 2,0 7,42
3º 201-300 2,4 8,90
4º 301-400 2,7 10,01
5º 401-500 3,0 11,13
6º 501-600 3,7 13,72
7º 601-750 4,3 15,96
8º 751-1000 4,8 17,81
9º > 1000 5,1 18,91
4 - CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
1º < 5000 3,3 12,24
2º 5001-20000 6,6 24,50
3º 20001-50000 9,9 36,74
4º 50001- 110000 17,0 63,08
5º > 110000 33,0 122,47
B - IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
Por metro linear de testada limítrofe 0,74 UFM

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 24 de Julho de 2017.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Prefeito Municipal de Macapá