Publicado no DOE - PA em 10 ago 2017
Altera a Resolução nº 14/2017.
Resolve:
Art. 1º Incluir à Resolução nº 14/2017 o artigo 8º, que tem a seguinte redação:
"ART. 8º Os processos com tramitação digital terão um desconto de 20% dos preços públicos respectivos de cada tipo societário, constante da Tabela de Preços."
Art. 2º Esta Resolução passa a viger na data da sua publicação no Diário Oficial.
Assinaturas: Presidente e Colegiado de Vogais.
