Publicado no DOU em 10 jul 2017
Ret. - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):
RETIFICAÇÃO - DOU de 10.07.2017
Na Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no 129, sexta-feira, 7 de julho de 2017, Seção 1, página 62:
Onde se lê:
"Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:"
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA |
| 2815.12.00 | Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) | |
| Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio) | 180.000 toneladas |
Leia-se:
"Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA |
| 2815.12.00 | -- Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) | |
| Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio) | 180.000 toneladas |
Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441)."
