O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48 , caput, da Lei Estadual nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º, § 3º, VI e VII, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º .....

.....

VI - tiver atividades comerciais de compra e de venda de mercadorias há, no mínimo, 3 (três) meses;

VII - atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º deste Decreto;

....." (NR)

Art. 2º O art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Para efeito do cálculo do ICMS devido na forma do regime especial estabelecido neste Decreto, considerar-se-á:

.....

§ 1º Exclui-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, o total das operações a seguir relacionadas:

I - com produtos isentos ou não tributados;

II - com produtos sujeitos à substituição tributária;

III - com produtos destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

IV - operações canceladas;

V - em relação aos incisos I, II e III do caput deste artigo, as operações com produtos que compõem a cesta básica, conforme o art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de novembro de 1997;

VI - as operações de venda à ordem ou para entrega futura.

§ 2º Deduz-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, as seguintes operações de devoluções de:

I - entradas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º deste Decreto;

II - saídas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos IV, VII e VIII do caput do art. 4º deste Decreto.

§ 3º .....

......" (NR)

Art. 3º O art. 3º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 9º As deduções estabelecidas no § 2º, I e II, não incluem os adicionais previstos no art. 4º, V, VI, IX, X, XI e XII deste Decreto." (NR)

Art. 4º O art. 4º, V e § 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º .....

.....

V - na hipótese de saídas internas de mercadorias destinadas à pessoa física, sobre o valor dessas saídas, em acréscimo aos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto no § 7º deste artigo:

a)

.....

.....

§ 3º O percentual previsto na alínea "a" do inciso VIII do caput deste artigo será aplicado às operações de vendas interestaduais realizadas a consumidor final não contribuinte, em razão de licitação pública, observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo.

....." (NR)

Art. 5º O art. 4º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

.....

§ 6º As notas fiscais emitidas referentes às operações de licitação devem conter, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "informações complementares", o número do processo de licitação.

§ 7º As notas fiscais de consumidor eletrônicas-NFC-e, modelo 65, que forem emitidas sem o preenchimento do campo de CNPJ do destinatário serão consideradas, para cálculo do imposto devido pelo regime, como operações de venda para pessoa física." (NR)

Art. 6º O art. 8º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

.....

§ 4º Quando a data prevista para o cumprimento das obrigações principal e acessórias coincidir com sábado, domingo ou feriado, ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente, observado o § 5º deste artigo.

§ 5º Na hipótese de o primeiro dia útil subsequente ser no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento do ICMS será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior." (NR)

Art. 7º O art. 10, caput, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

"Art. 10. .....

.....

XIII - deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

....." (NR)

Art. 8º O art. 10, § 1º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 10. .....

.....

§ 1º Ocorridas as hipóteses dos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII do caput deste artigo, o contribuinte ficará com a sua situação fiscal criticada, suspendendo o direito ao credenciamento para recolhimento do ICMS devido pelas entradas interestaduais e terá que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sanar a irregularidade ou recolher o valor devido, sob pena de exclusão do regime.

....." (NR)

Art. 9º O art. 13 do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 13. .....

.....

§ 3º Nos casos de exclusão por opção, o contribuinte poderá solicitar o reingresso no regime especial sem observância ao prazo estabelecido no § 1º deste artigo." (NR)

Art. 10. O Anexo IV do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo

ANEXO ÚNICO -

ANEXO IV DO DECRETO Nº 22.199 DE 1º DE ABRIL DE 2011 DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________

DADOS DAS OPERAÇÕES