O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g' da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba sob nº 16.251.301-1, da empresa Torres e Pedrosa Comércio de Água Mineral Ltda.,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 090/2016/GSER, de 25 de maio de 2016, publicada no DOe-SER em 28 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita