O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 30.363 , de 22 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 271 , de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, atualizada até 31.03.2017, conforme disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 271 , de 21 de setembro de 2016 e nos §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 30.363 , de 22 de setembro de 2016.

Art. 2º A relação dos créditos tributários referidos consta do Anexo Único desta Portaria será publicada e disponibilizada no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico, www.sefaz.se.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 370/2016 , de 28 de setembro de 2016.

Aracaju, 24 de abril de 2017

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA