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Portaria SECEX Nº 16 DE 08/05/2017

 Publicado no DOU em 9 mai 2017


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016 , tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XVIII, LXIII, LXXIII e LXXXI, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU. de 8 de maio de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA  
0303.53.00  -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)  2%  60.000 toneladas  08.05.2017 a 07.05.2018 

a) a distribuição de 90% (noventa por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2014 a março de 2017, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total;

....." (NR)

"LXIII - Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017 , publicada no DOU. de 8 de maio de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA  
3920.91.00  -- De poli (butiral de vinila)  2%  11.130,25 toneladas  08.05.2017 a 07.05.2018 

....." (NR)

"LXXIII - Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017 , publicada no DOU. de 8 de maio de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA  
5501.30.00  - Acrílicos ou modacrílicos  2%  4.800 toneladas  08.05.2017 a 07.05.2018

...." (NR)

"LXXXI - Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017 , publicada no DOU. de 8 de maio de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA  
3909.31.00   -- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)  2%   105.000 toneladas   08.05.2017 a 07.05.2018  
Ex 001 - MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO