(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 66 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. (.....)

§ 1º (.....)

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de outubro de 2017, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

(.....)".

Art. 2º O inciso IX do caput do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. (.....)

IX - até 30 de setembro de 2019, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;

(.....)".

Art. 3º O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta Parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 30 de setembro de 2019, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.

(.....)".

Art. 4º O art. 484 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 484. (.....)

§ 3º O disposto neste artigo vigorará até 31 de outubro de 2017, nos termos do Convênio ICMS Nº 49/2017."

Art. 5º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 6º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL