Publicado no DOE - RJ em 10 jan 1996
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS n.os 104/95, 105/95 e 107/95.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992.
R E S O L V E:
Art. 1.° Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 104/95, 105/95 e 107/95, de 11 de dezembro de 1995, em anexo.
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 1996
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
