O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 077 , de 13.03.1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 077 , de 13.03.1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - Relativamente à Nota Fiscal Avulsa, série 2:

.....

c) a partir de 01.05.2017, quando emitida nos termos da alínea "b" do inciso I, deve ser utilizada apenas dentro do Estado; (AC)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda