(Revogado pela Lei Nº 2428 DE 20/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos para apuração do valor venal de imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas.

Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta Lei contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terreno;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Edificação;

III - ANEXO III - Tabela de Valores de Garagem/Box e Escaninhos que se constituem em unidades imobiliárias;

IV - ANEXO IV - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis Urbanos.

(Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 9 DE 23/02/2018):

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao estabelecido nesta Lei, observado o devido processo de reclamação de lançamento, mediante requerimento do interessado.

§ 1º O requerimento mencionado no caput deverá ser instruído com pelo menos um dos seguintes elementos:

I - Laudo de Avaliação, com a observância das disposições da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), ou outra norma que venha reger a matéria;

II - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, com a observância das disposições da Resolução nº 1.066, de 22 de novembro de 2007, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), ou outra norma que venha reger a matéria;

III - 2 (dois) anúncios em periódicos ou no formato eletrônico de empresas do ramo imobiliário, comprovada a fonte, de imóveis semelhantes ou similares, acompanhados de:

a) fotos do imóvel que demonstrem o estado da construção, seu padrão de acabamento e estado de conservação;

b) prova de propriedade ou posse legítima.

§ 2º O Laudo de Avaliação ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica previstos no § 1º deverá contemplar os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da avaliação de bens. (NR)

§ 3º Os eementos apresentados serão objeto de análise por unidade setorial da Secretaria Municipal de Finanças, responsável por avaliações e perícias, para parecer prévio.

Art. 4º O valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será obtido com a aplicação, sobre o valor venal obtido na forma desta Lei, nos seguintes índices:

I - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 1, 75% (setenta e cinco por cento);

II - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 2, 65% (sessenta e cinco por cento);

III - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 3, 55% (cinquenta e cinco por cento):

IV - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 4, 45% (quarenta e cinco por cento);

V - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 5, 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único. Para os imóveis classificados como glebas, a base de cálculo do IPTU corresponderá a 100% (cem por cento) do valor venal atribuído nesta Lei.

Art. 5º Fica concedida isenção do IPTU para os 19.200 imóveis com menor valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, pela ordem crescente de valor, desde que:

I - os imóveis que contenham apenas uma edificação, com uso e destinação exclusivamente para fins residenciais; e

II - os respectivos contribuintes sejam pessoas físicas e possuam um único imóvel no Município de Palmas.

§ 1º Havendo empate de valores do imposto a ser pago, fica assegurado o benefício aos respectivos imóveis, respeitado o número mínimo de imóveis previsto no caput deste artigo.

§ 2º A relação dos imóveis beneficiários da isenção prevista neste artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 6º É revogada a lei nº 2.018 , de 31 de dezembro de 2013.

Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 1º de março de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

ANEXO I VALORES DE TERRENO

TABELA A - 1ª ZONA FISCAL

TABELA B - 2ª ZONA FISCAL

TABELA C - 3ª ZONA FISCAL

TABELA D - 4ª ZONA FISCAL

TABELA E - 5ª ZONA FISCAL