Publicado no DOE - AL em 2 mar 2017
Comunica o adiamento do início de vigência do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamento, e de material médico-hospitalar.
O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, comunica o adiamento para, 1º de abril de 2017, o início de vigência do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamento, e de material médico-hospitalar, tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de fevereiro de 2017.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
