Ad referendum ao Conselho de Administração da Fepam, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único da Resolução CONSEMA 038/2003 ,

Considerando:

- a necessidade de revisão dos valores de ressarcimento de custos para licenciamento ambiental das atividades de geração de energia, estabelecidos no Anexo I da Resolução nº 10/2016;

- a necessidade de revisão dos enquadramentos de portes das atividades de geração de energia;

- a necessidade de inclusão das atividades de sistemas de transmissão de energia na Tabela anexa a de Custos de Licenciamento, estabelecidos no Anexo I da Resolução nº 10/2016.

Resolve:

Art. 1º O ressarcimento de custos para licenciamento ambiental das atividades de geração e transmissão de energia será o estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Inclui a atividade de sistemas de transmissão no Anexo I da Resolução nº 10/2016 e desta.

Art. 3º Os enquadramentos das atividades 3458,20 e 3510,23 passam a ser os seguintes:

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2017.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da FEPAM/Presidente do Conselho de Administração

(Redação do anexo dada pela Resolução CA/FEPAM Nº 14 DE 29/06/2017):

Anexo I - Atividade de Geração de Hidroeletricidade

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