Publicado no DOM - Porto Velho em 23 jan 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 11.887, de 03 de dezembro de 2010 e suas respectivas alterações, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.634, de 21 de novembro de 2005, que cria o Programa Municipal de Estágio Remunerado para estudantes de ensino médio, profissionalizantes e superior nas condições que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando de atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei orgânica do Município de Porto Velho e Lei nº 1.634, de 21 de novembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequações ao Decreto nº 14.373, de 01 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contenção, redução e controle da despesa com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho;
Decreta:
Art. 1º Altera o art. 8º do Decreto nº 11.887, de 03 de dezembro de 2010, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. O valor mensal da bolsa estágio, fixado em conformidade com o nível do curso frequentado pelo estudante, corresponderá a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para estudante de curso de ensino superior, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estudante de curso médio profissionalizante, mais auxílio -transporte". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.410 de 11 de dezembro de 2014.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
Procurador Geral do Município
