Publicado no DOM - Porto Velho em 29 dez 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso VI do artigo 65, combinado com os artigos 87 , inciso III da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguintes,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso I, do art. 8º da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Os estabelecimentos não poderão situar-se a distância inferior de 100 metros de Hospitais, Estabelecimentos de Saúde, Instituto Médico Legal e Central de Óbitos ."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MAURO NAZIF RASUL
Prefeito
MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município
