O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 76460703;

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFA Nº 19-R DE 04/07/2018):

Art. 1º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do art. 185 , § 7º do RICMS/ES , que comercializam mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI do RICMS/ES , devem:

I - adquirir estas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária;

II - recolher o ICMS substituição tributária na operação de saída, na condição de substituto tributário das operações subsequentes.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES ."

(Redaçao do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 04/12/2017):

Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria.

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 43-R/2016. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1-R DE 25/01/2017).

Art. 5º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores; ou

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II.

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 25/09/2017).

Art. 6º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 8º O Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 9- R DE 26/05/2017):

Art. 8º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos I, II e III que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)