(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):

O Conselho da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 2º e 8º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 2003, juntamente com os §§ 3º e 4º do art. 10 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 2016, e com fundamento nos incisos III, "c", XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003,

Considerando as Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,

Considerando a Resolução GMC nº 26/2016 do Grupo Mercado Comum e as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 125, de 16 de dezembro de 2016, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

Resolve:

Art. 1º Ficam atualizados o enquadramento tarifário e a numeração dos seguintes Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT):

Art. 2º Alterar o enquadramento tarifário, a numeração e a redação dos seguintes Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK), constantes da Resolução CAMEX nº 55, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

Interino